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A Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP à Netflix por suposta falta de transparência na mudança das regras sobre o compartilhamento de senhas.
A decisão foi tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que negou o pedido de liminar da empresa para suspender a penalidade. Ainda cabe recurso.
A controvérsia gira em torno da política de “residência Netflix”, implementada em 2023, que passou a restringir o compartilhamento de senhas a usuários que vivem na mesma casa.
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A medida desagradou parte dos consumidores e levou o Procon-SP a instaurar um processo administrativo, argumentando que as novas regras não foram comunicadas de forma clara e acessível.
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Na decisão, a magistrada acolheu a argumentação do órgão de defesa do consumidor. Para ela, a Netflix não demonstrou com clareza que as informações sobre as novas diretrizes estavam disponíveis ao público na época em que as sanções foram aplicadas. A investigação do Procon, que embasou a autuação, foi feita em julho de 2023.
“Não é possível aceitar o argumento inicial [da Netflix], vez que a penalidade foi aplicada com total observância aos limites, considerando não só o porte econômico da autora, mas também a gravidade das infrações”, afirmou a juíza.
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O que diz a Netflix
Segundo o site oficial da plataforma, a conta deve ser usada apenas por pessoas que residem no mesmo endereço — conceito definido como “residência Netflix”. Para usuários que acessam de outras localidades, a empresa passou a cobrar um valor adicional ou exigir a criação de uma nova conta.
A mudança foi parte de uma estratégia global da companhia para aumentar a base de assinantes pagantes. A empresa alegou, no processo, que cumpriu com o dever de informar os consumidores, mas o argumento não foi aceito neste momento pela Justiça.
A Netflix tem 10 dias para apresentar recurso, mas como o valor da multa já foi depositado judicialmente, o Procon-SP não precisará executar a cobrança.