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SÃO PAULO – Nesta segunda-feira, o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite às lojas cobrar valores diferentes para compras em dinheiro, cartão de crédito ou de débito. A medida também possibilita variar valores conforme prazo de pagamento.
Publicada no final do ano passado, a Medida Provisória já estava valendo antes das alterações recentes, mas, após sanção, tem valor de lei. A expectativa do governo é estimular a economia a partir de descontos oferecidos a quem pagar em dinheiro.
Segundo a MP publicada hoje, comerciantes serão obrigados a informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Procon-SP
Contrário à medida, por acreditar que os valores das mercadorias tendem a aumentar ao invés de diminuir, o Procon-SP publicou uma cartilha de orientação ao consumidor a respeito da nova regra.
Entre as dicas, alerta: “o fornecedor continua obrigado a informar o preço à vista dos produtos. Se vende a prazo, continua obrigado a informar toda a composição do preço a prazo. Se optar por diferenciar preço em razão do prazo ou instrumento de pagamento, terá que informar o desconto em local e formato visível ao consumidor”.
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Para o órgão de defesa do consumidor, a legislação é injusta. “Como na composição dos preços o fornecedor já embutiu como parte dos seus custos fixos e variáveis o aluguel de equipamentos (máquinas de cartão), taxas de administração e custos da operação, não há convicção de aplicação de desconto real ao consumidor que optar pagar em dinheiro”, disse o Procon. “Nesta linha de raciocínio, o consumidor que pagar com cartão, além de já custear pela sua manutenção (anuidades e tarifas), irá arcar com despesas de responsabilidade do fornecedor”.
