Telefonia: STF derruba lei paulista que proíbe cobrança de assinatura básica

De acordo com o presidente Gilmar Mendes, a questão de cobrança em telecomunicações compete apenas à União

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SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a lei paulista (nº 13.854) que proibia a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia, em resposta a uma ação ajuizada pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado).

A decisão foi tomada pelo presidente Gilmar Mendes, que disse que compete somente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações. A questão ainda está sujeita à mudança pelo Plenário do STF.

Histórico
O presidente do STF lembrou que a lei paulista já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, justamente porque invadia competência privativa da União. O veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, o que provocou a ação da Abrafix.

Pela lei paulista, a cobrança no setor de telecomunicações só poderia ser feita pelos serviços que foram realmente prestados. Além disso, ela previa punição aos infratores com multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.