Publicidade
SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a lei paulista (nº 13.854) que proibia a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia, em resposta a uma ação ajuizada pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado).
A decisão foi tomada pelo presidente Gilmar Mendes, que disse que compete somente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações. A questão ainda está sujeita à mudança pelo Plenário do STF.
Histórico
O presidente do STF lembrou que a lei paulista já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, justamente porque invadia competência privativa da União. O veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, o que provocou a ação da Abrafix.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Pela lei paulista, a cobrança no setor de telecomunicações só poderia ser feita pelos serviços que foram realmente prestados. Além disso, ela previa punição aos infratores com multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.