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SÃO PAULO – Com o objetivo de beneficiar os consumidores de menor poder aquisitivo e reduzir o desperdício, o Projeto de Lei 4092/04 prevê tarifas de água e esgoto diferenciadas e progressivas de acordo com o consumo de cada usuário.
Consumidor irá pagar o que gasta
Pela proposta, existirão cinco categorias de usuários (residencial social, residencial não-social, comercial, industrial e pública). Todas as faixas serão divididas de acordo com o consumo; dessa forma, pagará mais caro quem tiver um consumo maior.
Para que a medida não seja desrespeitada, será permitido que o Distrito Federal e os municípios legislem sobre a política tarifária das empresas de água e esgoto, mas de maneira suplementar, sem interferir no projeto.
Controle do aumento das tarifas
Além disso, a proposta exige que, em caso de aumento de tarifas, as empresas deverão obter ação do Poder Executivo. O usuário inadimplente também será beneficiado, já que será previamente avisado do débito antes da interrupção dos serviços.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto ainda ressalta que a empresa de água e esgoto expedirá certidão negativa de débito, a ser apresentada pelo comprador do imóvel no ato de sua escritura. Se o comprador não apresentar o documento, terá que assumir todo e qualquer débito que o imóvel tenha junto à empresa.
A proposta ainda não foi encaminhada às comissões técnicas.
