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SÃO PAULO – O substitutivo a três projetos de lei que punem crimes cometidos com o uso de computadores e equipamentos de informática foi aprovado, na última quarta-feira (12), pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) e está pronto para votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
O texto, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), tipifica crimes cometidos com uso da informática, e não apenas da internet, como clonagem de cartões de crédito e celulares. Todos esses delitos não estão descritos no Código Penal.
Onze crimes são descritos
De acordo com a Agência Senado, no projeto há 11 crimes tipificados, como acesso não autorizado a rede de computadores, falsificação de sistemas informatizados, interceptação ou interrupção de comunicações e divulgação de informações contidas em banco de dados.
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Difundir códigos maliciosos, como vírus, atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública e interromper serviços de comunicações, telefonia ou rede de computadores também são atitudes descritas como crimes pelo projeto e sujeitas a punições.
Privacidade
Azeredo afirmou que não há nada que afete a privacidade de quem usa a internet na proposta. De acordo com ele, o medo de exposição foi um “mal-entendido” que aconteceu durante a discussão da matéria.
No projeto, são regulamentadas situações como confidencialidade e limitações de uso de informações sobre tráfego na internet e em redes. A nova lei também passará a punir a posse de material que contenha pornografia infantil.
