STJ suspende ações que questionam cobrança de assinatura básica de telefone

Suspensão deve permanecer até que se chegue a uma conclusão em uma reclamação na primeira seção da corte

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SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu todos os processos ainda não julgados que questionam a cobrança da assinatura básica por concessionária de serviço telefônico.

A suspensão deve permanecer até que se chegue a uma conclusão em uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção da Corte.

Histórico
A Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Urbelândia (MG), em julgamento de um caso, deu parecer contrário a uma súmula (nº 356) do STJ que determina ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

A parte prejudicada, Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A (CTBC), entrou com uma liminar no STJ e o ministro Mauro Campbell Marques pediu a suspensão do trâmite do processo.

Cautelarmente, ele estendeu os efeitos da suspensão a todos os processos relativos à cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não tenham sido julgados.

O ministro Campbell determinou também que a decisão seja comunicada a todos os presidentes de tribunais de Justiça e aos corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, para que a suspensão seja comunicada às turmas recursais.