STJ legitima repasse de PIS e Cofins na conta de luz paga pelo consumidor

Contribuinte é a concessionária, mas contribuição pode ser embutida na tarifa e pode ser fiscalizada na própria fatura

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SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou legítimo o repasse do PIS e Cofins, incidentes sobre o faturamento das concessionárias de energia, à conta de luz paga pelo consumidor.

A decisão foi tomada na semana passada pela Primeira Seção do STJ, que julgava o recurso de um consumidor do Rio Grande do Sul contra a CEEE D (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica).

Segundo o STJ, “a ação do consumidor tinha como objetivo o reconhecimento da ilegalidade do repasse às faturas de consumo de energia elétrica do custo correspondente ao recolhimento pelo Fisco do PIS e da Cofins”. Ele pediu que fosse devolvido em dobro o valor indevidamente recolhido.

Contribuição da concessionária
Seguindo o relator, o ministro Teori Albino Zavascki, a primeira decisão do STJ entendeu que o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins, mas a legitimidade da cobrança de uma tarifa cujo valor é estabelecido e controlado pela Administração Pública e no qual foi embutido o custo correspondente àqueles tributos devidos ao Fisco pela concessionária.

O relator afirmou ainda que a alteração na forma de cobrança beneficia o consumidor, pois trouxe a possibilidade de que seus valores sejam fiscalizados não apenas pela Aneel, mas por cada um dos consumidores, já que passaram a ser cobrados de forma destacada nas suas faturas, a exemplo do que ocorre com o ICMS.