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SÃO PAULO – O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, sancionou a Lei 14.717, que estabelece o reembolso dos gastos dos motoristas e/ou proprietários de veículos com a inspeção veicular.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18), prevê também o estabelecimento de padrões máximos de emissão de poluentes atmosféricos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, observados os limites fixados pelo Conselho Mundial do Verde e do Meio Ambiente, além de normatizar multa de R$ 550 para veículos que circularem sem a devida certificação ambiental.
Regras para o reembolso
O proprietário ou arrendatário mercantil do veículo aprovado na inspeção veicular poderá solicitar à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente o reembolso do valor do serviço pago à concessionária.
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No entanto, é preciso que a pessoa não esteja inscrita no Cadin Municipal (Cadastro Informativo Municipal), que o veículo esteja com o licenciamento regularizado e que não haja débito vencido do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou de multa por infração de trânsito lavrada por qualquer ente da Federação, em nome do proprietário ou do arrendatário mercantil do veículo inspecionado.
O valor do reembolso será definido anualmente pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de decreto, e poderá ser de até 100% do valor pago pelo proprietário ou arrendatário mercantil do veículo à concessionária.
Inspeção
A Lei também determina que o poder executivo municipal estabelecerá o cronograma de inspeção dos veículos integrantes da frota licenciada no município de São Paulo, por meio de decreto.
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No mês de maio, começam a ser inspecionados os veículos a diesel registrados na cidade, como ônibus, vans e picapes. A partir de julho, será submetida à inspeção parte da frota movida a gasolina, álcool e gás. Neste caso, serão chamados primeiramente os veículos detectados como poluidores por sensoriamento remoto.