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SÃO PAULO – Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, na última quinta-feira (14), Projeto de Lei 160/2005, de autoria do governador José Serra, que estabelece sanções a quem, no território estadual, adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível impróprio para o consumo, em razão de sua desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, atualmente na Agência Nacional de Petróleo.
Justificativa
Segundo a justificativa, a adulteração de combustível tende a aumentar a emissão de poluentes, com prejuízo à saúde da população, sem contar os danos ao veículo, como perda de potência e aumento do consumo.
Para aqueles que desrespeitarem a nova lei, as punições são: multa, apreensão do produto, perda do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento. As penalidades serão aplicadas pelo Procon-SP, entidade de defesa do consumidor.
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Comercialização de solvente
Outro projeto de lei de autoria do governador aprovado foi o 161/2005, que pune a comercialização de solvente como gasolina automotiva. A proposta estabelece que operações com gasolina automotiva terão penalidade específica.
A multa corresponde a 200% do valor do ICMS aplicado para comércio de solventes.
Agora, as duas matérias seguem para sanção do governador.
