SP: deputado cobra envio de quitação de débito pelas empresas no início do ano

Requerimento enviado à Justiça diz empresas ainda não enviaram documento consumidores. Pela Lei Federal, envio deve ser até maio

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SÃO PAULO – O deputado estadual de São Paulo, Fernando Capez (PSDB), entregou um requerimento à Justiça para que as empresas paulistas encaminhem aos consumidores, no início de cada ano, uma declaração de quitação anual de débito.

A Lei Estadual 13.552 foi aprovada no dia 2 de junho de 2009, e é de autoria de Capez. Ela inclui prestadoras de serviços públicas e privadas.

Até maio
Segundo comunicado do deputado, as empresas alegam que a lei não prevalece diante da Lei Federal 12.007/2009, publicada um mês depois da estadual. Esta determina o mês de maio para que as empresas comuniquem a quitação dos débitos.

O documento foi enviado pelo deputado ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. Na representação, Capez argumenta juridicamente a prevalência da lei estadual e pede providências para o cumprimento da norma.

Consumidores beneficiados
Quando aprovada, em julho de 2009, a lei federal que obriga as empresas a enviarem uma vez por ano documento que comprova quitação dos débitos foi recebida com satisfação pelos órgãos de defesa do consumidor. Segundo eles, além de facilitar a organização do consumidor e das empresas, a medida deve ajudar o cidadão a comprovar pendências e melhorar a comunicação com as instituições.

“Na pior das hipóteses, a medida fará com que o consumidor economize espaço”, afirmou, por meio de nota, o assessor jurídico do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Marcos Diegues. Para ele, a nova regra é positiva, pois, agora, os consumidores não precisarão mais guardar documentos por cinco anos.

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A assistente de direção do Procon-SP, Adriana Pereira, concorda. Para ela, ao final de cada ano, os consumidores ficam perdidos no meio de tanta papelada. “Agora, você terá um único documento, emitido pela própria empresa, que comprova que as contas estão pagas”, afirmou. “É bastante lucrativo para o consumidor”.

Segundo a coordenadora institucional da Pro Teste – Associação dos Consumidores, Maria Inês Dolci, as vantagens vão além da diminuição da quantidade de papel que o consumidor se vê obrigado a guardar para comprovar os pagamentos. “Agora, os consumidores não precisam solicitar declaração de pagamento, já que as empresas serão obrigadas a concedê-la”, afirmou.

Estadual
Embora não determine o mês exato para a emissão, o texto da lei estadual afirma que a quitação de débitos precisa ser feita “no início do ano” e prevê multa de 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de SP), hoje equivalentes a R$ 164.200, no caso de descumprimento, dobrando o valor em caso de reincidência.