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SÃO PAULO – As empresas que prestam serviço público podem ter que encaminhar aos consumidores uma declaração anual de quitação dos débitos. Isso acontecerá caso o Projeto de Lei do Senado 170/03 seja aprovado pelo Senado.
A proposta, do deputado Almeida Lima (PMDB-SE), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com emendas propostas pela Câmara dos Deputados, de acordo com a Agência Senado.
O texto obriga as concessionárias a emitirem o documento, segundo o autor, a fim de aperfeiçoar os serviços públicos. Além disso, ele espera que a medida reduza a quantidade de documentos que os consumidores têm de guardar para comprovar o pagamento dos serviços.
Dívidas quitadas
Segundo o projeto, somente os consumidores que estiverem com as contas em dia poderão receber o demonstrativo. Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá direito à declaração das contas pagas dos meses em que houve faturamento dos débitos.
A declaração de quitação anual, segundo o projeto, deve ser encaminhada junto com a fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano, podendo ser emitida na própria fatura.
Na gaveta
Caso a medida seja aprovada, o consumidor pode diminuir o número de pastinhas onde coloca os comprovantes de pagamento. Enquanto isso não acontece, o melhor mesmo é anotar por quanto tempo cada comprovante deve permanecer na gaveta e ficar atento:
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| Documento | Prazo |
| Seguros em geral (vida, veículos, saúde, residência etc) | 1 ano após o término da vigência |
| Extratos bancários | 1 ano |
| Recibos de pagamento de aluguéis | 3 anos |
| Taxas e Impostos Municipais e Estaduais (Lixo, IPTU, IPVA etc) | 5 anos |
| Contas de água, luz, gás, telefone (inclusive celulares) | 5 anos |
| Condomínio | 5 anos |
| Mensalidades escolares | 5 anos |
| Faturas de cartões de crédito | 5 anos |
| Contratos e recibos de serviços de profissionais liberais como advogados, médicos, dentistas, pedreiros etc | 5 anos |
| Plano de saúde | 5 anos |
| Declaração de Imposto de Renda e documentos anexados | 5 anos |
| Comprovantes de pagamento de financiamentos de bens como carros e imóveis | até o término do pagamento de todas as parcelas ou após a entrega da escritura definitiva (imóveis) e/ou documento que oficialize a quitação (consórcio) |
| Notas fiscais | até o término da garantia do produto |
| Documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS | 20 anos |
