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SÃO PAULO – O Senado aprovou em sessão desta quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo que suspende a regra recém-aprovada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permite que as companhias aéreas cobrem pelas bagagens despachadas em voos, tanto domésticos quanto internacionais.
O decreto legislativo nº 89, ainda de 2016, foi criado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a proposta é um “gesto em defesa do consumidor”: “Se há uma bandeira que unifica a todos nós, essa é a defesa do consumidor”, disse.
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A nova regra faz parte do regulamento de Direitos e Deveres dos Passageiros e foi aprovada nesta terça-feira (13). Ela prevê que as companhias aéreas possam cobrar pelo despacho de bagagem e que o peso máximo da bagagem de mão deverá ser de 10 kg, diferente dos atuais 5 kg. Atualmente, o passageiro tem direito a uma mala de até 23 kg para voos domésticos e duas de até 32 kg para voos internacionais.
A nova medida entrará em vigor em 90 dias, o que significa que valerá somente para as passagens aéreas compradas a partir de 14 de março de 2017.
Segundo a Anac, com o novo regulamento os preços e tarifas aéreas serão mais competitivos e, inclusive, serão reduzidos.
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A medida foi criticada pelo MPF (Ministério Público Federal), que afirma que ela é “ilegal” e que fere os direitos do consumidor. O órgão afirmou nesta quarta-feira (14) que entrará com uma ação judicial para questionar a legalidade das novas regras.