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SÃO PAULO – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 174/2016, que proíbe a franquia limitada em pacotes de internet banda larga fixa. Com a aprovação, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
Por meio de alteração no Marco Civil da Internet, o texto do projeto quer impossibilitar operadoras de banda larga de vender pacotes com limitação de dados. No início de 2016, a Vivo foi a primeira operadora a anunciar esse tipo de prática, com planos limitados entre 10 GB e 130 GB mensais – usada toda a conexão, a internet cessaria.
Para a internet móvel, esse tipo de pacote já existe em boa parte das operadoras, mas ele não chegou a ser aplicado em nenhuma operadora fixa após a polêmica. A reguladora Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a proibir que fossem criados pacotes de franquias.
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