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SÃO PAULO – Foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), nesta quarta-feira (16), o PLS 579/11, que determina que os recursos das multas de trânsito sejam utilizadas exclusivamente em campanhas de educação no trânsito, admitindo exceção apenas para as despesas com sinalização das vias.
Segundo a Agência Senado, a verba deve financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de mensagens para desestimular o consumo de álcool e drogas por motoristas.
Já a decisão de permitir que a receita seja usada também para sinalização de vias foi resultado de emenda sugerida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
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Desvio
O autor do projeto, o deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), explicou que aplicação dos recursos das multas em ações educativas já é uma diretriz do próprio CTB (Código de Trânsito Brasileiro), mas que em todo o País esta receita está custeando o pagamento das pessoas que atuam na gestão e fiscalização de trânsito, tanto das unidades dos Detrans quanto dos batalhões das polícias militares estaduais.
Segundo ele, com estas receitas as administrações se sentem estimuladas a implantar a conhecida “indústria das multas”, que implanta sistemas de fiscalização mais rigorosos apenas para gerar mais recolhimentos.
