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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, instaurou procedimento de monitoramento de mercado contra as 75 concessionárias de energia elétrica do país, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Com isso, as empresas têm cinco dias para esclarecer à secretaria como as informações das faturas de luz estão sendo enviadas ao consumidor, “sob pena de encaminhamento ao setor sancionatório” do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), também da estrutura da pasta da Justiça.
De acordo com o despacho, concessionárias estariam infringindo a legislação ao não fazer constar na conta de luz, de forma adequada e clara, todas as informações sobre os valores cobrados, discriminando aqueles relativos às tarifas aplicadas, aos impostos e contribuições, aos adicionais das bandeiras tarifárias, aqueles relativos aos produtos, serviços e atividades prestados, dentre outras informações essenciais à compreensão da fatura pelo consumidor.
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