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SÃO PAULO – Se o participante de um consórcio tiver o bem confiscado por conta da falta de pagamento das parcelas, seu nome deve ser limpo pela administradora. Pelo menos foi isso o que decidiu na última semana a juíza Glenda Moreira Borges, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nobres (MT), ao julgar ação sobre o tema.
De acordo com a Consultor Jurídico, um consumidor, após ser contemplado, passou por dificuldades financeiras e interrompeu o pagamento do valor devido. Sua moto, então, foi apreendida . Porém, mesmo assim, a administradora do consórcio manteve os dados da pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito.
Sem dívida
Na avaliação da magistrada, se a moto já estava reintegrada ao patrimônio da empresa, não havia mais dívida e, portanto, justificativa para manter o cadastro do consumidor na lista de inadimplentes.
“A manutenção do nome do consumidor no SPC exige dívida líquida, certa e exigível”, explicou.
