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SÃO PAULO – Há 45 dias, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) realizou audiência pública para discutir a regulamentação do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) das empresas de transporte, e a Fresp (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo) reclama que o assunto continua sem solução.
De qualquer forma, para a Federação, o sistema de atendimento regulamentado só prejudicará os consumidores, uma vez que reduzirá o número de empresas que prestam o serviço, fazendo com que os preços das passagens aumentem.
“Ao invés de servir para o atendimento ao passageiro, apenas reduzirá a oferta de empresas que realizam os serviços e, consequentemente, haverá o aumento dos preços do transporte”, afirmou, por meio de nota, a diretora executiva da entidade, Regina Rocha.
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Público versus privado
A Federação questiona se é legal a Agência exigir do transporte por fretamento o fornecimento de um serviço nos moldes dos ofertados pelo transporte público.
“A importância do SAC para todos os fornecedores de serviços regulados é indiscutível. O que se contesta é o amparo legal para que ele possa ser exigido para o serviço do fretamento, nos mesmos moldes do transporte público”, questiona Regina.
Determinação
Em setembro, a ANTT realizou audiência pública para discutir a possibilidade de exigir das empresas de transporte rodoviário o SAC 24 horas. Para a Agência, instalar serviços como esse é preservar os direitos básicos do consumidor em obter informações claras e adequadas sobre os serviços que contrata.
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Segundo a proposta, as empresas que não oferecerem o serviço serão multadas. O valor varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil.
