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SÃO PAULO – O Marco Civil Regulatório da Internet recebeu nos primeiros 20 dias de consulta pública mais de 120 mil acessos e 433 comentários no blog do Ministério da Justiça.
Entre os temas mais comentados, estavam o acesso anônimo, guarda de registros de acessos (logs), garantia da privacidade, ampliação das redes de banda larga, inclusão digital e liberdade de expressão na internet.
O marco regulatório tem por objetivo garantir o bom funcionamento da web criando regras de responsabilidade civil para provedores e usuários, além de garantir direitos fundamentais na internet, como a liberdade de expressão e a privacidade.
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“Queremos superar a insegurança jurídica resultante e embasar políticas públicas, mantendo o caráter de espaço de colaboração da rede”, destaca o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, Pedro Abramovay.
Três eixos de discussão
A proposta do marco colocada em consulta orienta-se em três eixos. Um pretende afirmar os direitos dos indivíduos e criar meios para que sejam implementados e interpretados a partir desta nova realidade. Outro eixo busca definir a responsabilidade dos intermediários envolvidos na comunicação via internet.
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Neste caso, a proposta tenta definir instrumentos jurídicos para embasar tais responsabilidades. “Essa insegurança jurídica é nociva para os indivíduos, para os empreendedores e para a sociedade como um todo”, afirma o coordenador do projeto de construção colaborativa, Guilherme Almeida.
Um terceiro eixo da proposta visa a estabelecer diretrizes para a ação do governo em relação à internet. A formulação do marco ocorrerá em duas fases: uma será concluída no dia 17 de dezembro. Até lá, os usuários podem dar sugestões e propor alterações no texto do Ministério.
Na segunda fase, o projeto também será discutido, mas já em formato de anteprojeto de lei elaborado a partir das contribuições dos usuários. Essa etapa deve durar 45 dias.