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SÃO PAULO – Depois de a Anatel afirmar, nesta segunda-feira, que não existe a possibilidade de contratar serviços ilimitados, e propor a regulamentação da limitação de franquias de banda larga fixa, o site ReclameAQUI resolveu convocar seus usuários a um novo protesto online contra a imposição feita por algumas operadoras.
Unindo-se a petições e a páginas do Facebook, que agem majoritariamente contra as próprias provedoras de internet, a ideia do ReclameAQUI é focar na própria agência reguladora, angariando o maior número de reclamações virtuais possíveis em uma única data: 27 de abril.
Com isso, pretende-se pressionar ainda mais para que operadoras não cortem acesso e nem diminuam a velocidade após o uso completo dos dados mensais em planos de internet fixa. Para participar, é preciso ter uma conta no site, selecionar a Anatel e fazer a reclamação.
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Motivação
A movimentação contra pacotes limitados de franquias de internet se fortaleceu neste mês, quando a Vivo anunciou que as medidas seriam impostas também a planos novos que usam fibra óptica, dentre os quais aqueles oferecidos a clientes originários da GVT – a qual foi comprada pela Vivo recentemente. O assunto, porém, está em voga desde 2015.
De acordo com a Proteste Associação de consumidores, as medidas são ilegais por ferirem o Marco Civil da Internet. A legislação, que não proíbe diretamente a cobrança por uso de dados, estabelece a proibição de limitação de acesso: ou seja, todos os conteúdos da web devem ser igualmente acessíveis a todos os clientes. Isso, segundo críticos da imposição, seria prejudicado com a imposição de pacotes limitados, já que cada tipo de conteúdo consome uma quantidade diferente de dados.
Dentre as operadoras, a Vivo já passou a prever em contrato o corte de internet após o uso completo da franquia desde fevereiro; a Oi afirmou que o serviço de banda larga já apresenta um limite de consumo, mas que ainda não pratica nem redução de velocidade e nem corte; e a Tim afirmou que não prevê nenhum tipo de mudança nos planos já oferecidos atualmente.
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