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SÃO PAULO – A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
A exclusão se dará com base no artigo 195 da Constituição Federal e no artigo 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda o período em que utilizá-lo.
Para evitar perder o benefício, a Receita Federal sugere a regularização da dívida por meio do Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), cujo prazo de adesão acaba em 31 de outubro.
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