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SÃO PAULO – Para evitar fraudes e dar mais segurança na hora da transferência de veículos, os proprietários dos carros são obrigados a apresentar o decalque dos caracteres do motor.
A medida, obrigatória desde novembro de 2006, com a publicação da resolução 199/06 do Contran pode causar problemas para os proprietários de veículos cujos modelos não têm numeração de motor visível ou acessível.
Na impossibilidade do decalque, a alternativa é registrar a numeração por meio de fotografia digital.
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Sistema de certificação
Em casos de transferências, a emissão do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) depende de vistoria pelos órgãos de trânsito.
Além disso, a resolução exige que assim como o chassi, o decalque do número do motor deve ser apresentado à vistoria.
A fotografia do número do motor não é obrigatória em todos os casos, somente quando não estiver visível.
