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SÃO PAULO – O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (8), em primeiro turno, o substitutivo, de autoria do senador Adelmir Santanda (DEM-DF), ao projeto de lei do Senado (PLS 142/05), sugerido pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do Desmanche.
O projeto pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97, a fim de estabelecer regras a respeito do procedimento relativo à baixa do veículo não recuperado.
Segundo a CPMI, essas regras buscam dar solução adequada aos veículos objeto de sinistros, como, por exemplo, disciplinar e regular a atividade do comércio de peças separadas de veículos.
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Outro objetivo é o de minimizar a ação de grupos criminosos organizados que usam documentos dos veículos sinistrados para poder utilizar, em uma falsa legalidade, automóveis furtados ou roubados.
O substitutivo
De acordo com o substitutivo ao projeto, o proprietário de veículo irrecuperável deverá requerer a baixa do registro nacional, no prazo de 60 dias e na forma estabelecida pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Ademais, ficaria vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
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A obrigação de que trata essa regra é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à remontagem, quando sucederem o proprietário em caráter definitivo.
Ainda segundo o substitutivo, o Contran definirá os procedimentos para declaração de situação irrecuperável do veículo, inclusive nos casos decorrentes de desgaste natural.
Variantes à baixa do veículo
Ademais, a baixa do veículo deverá ocorrer independentemente do pagamento de impostos, taxas e multas, que serão lançados de acordo com a ocorrência do fato gerador, observados os dados cadastrais pertinentes ao contribuinte.
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O substitutivo estabelece também que, se o veículo estiver pendente de licenciamento por um período de pelo menos cinco anos, a baixa do registro deverá ocorrer por iniciativa do órgão executivo de trânsito, assegurado ao proprietário o prazo de 60 dias, contado da notificação, para a regularização do automóvel.
Tramitação
Após a votação em segundo turno, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.