Projeto quer regulamentar serviços de mototáxi e moto-frete em todo o País

Normas para transporte de passageiros ou carga incluem idade mínima do motoqueiro e exigência de ficha criminal limpa

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SÃO PAULO – Se for aprovado o Projeto de Lei 7433/06, do deputado Carlos Mota (PSB-MG), os serviços de tranporte de passageiro ou carga com motocicletas ou tricilos motorizados poderão ser regulamentados em todo o País.

Com o objetivo de assegurar maior segurança, o autor propõe uma série de normas, como a idade mínima de 21 anos, exigência de ficha criminal limpa e necessidade de curso especial para o motoqueiro.

Em sua justificativa, o autor fez questão de advertir que “não se disciplina, nesta proposição, a profissão dos condutores de veículos que prestam o serviço aqui enfocado, mas as condições para sua realização”.

Tramitação

Segundo a Agência Câmara, a proposta foi apensada ao PL 3334/04, do deputado Carlos Nader, que regulamenta o serviço de motoboy, o que significa que os dois projetos tramitam em conjunto na Câmara.

Ambos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço e de Constituição e Justiça e de Cidadania de forma conclusiva, isto é, não precisarão passar pela apreciação do Plenário.