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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, no último dia 4, a proposta que criava o Proconseg (Programa de Controle de Segurança Automotiva), e ela será arquivada.
O objetivo do Projeto de Lei 1.387/95, de autoria do deputado Júlio Redecker (falecido em 2007), era o de estimular a adoção de padrões mais elevados de segurança pelas indústrias montadoras.
Inconstitucionalidade
Como o programa seria criado pelo governo federal, o relator da comissão, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), considerou-o inconstitucional.
Isso porque ele cria despesas para o poder Executivo e, nesses casos, diz o parlamentar: “Cabe ao presidente da República exercer a direção superior da administração federal e dispor, em decreto, sobre sua organização e funcionamento”.
Anexo
O PL 1.466/96 tramitava apensado e recebeu parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
De autoria do ex-deputado Duilio Pisaneschi, a proposta isenta os itens de segurança obrigatórios de veículos de passageiros da cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
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Tramitação
Apesar de ser considerado constitucional, o projeto foi rejeitado quanto ao mérito pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Finanças e tributação.
Como ele foi analisado em caráter conclusivo, os dois projetos serão arquivados, conforme informou a Agência Câmara.
