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SÃO PAULO – As multas de trânsito poderão ser usadas para financiar a carteira de motorista para pessoas de baixa renda. Para o autor do Projeto de Lei 38/2013, senador Clésio Andrade (PMDB-MG), o objetivo é permitir que pessoas com renda mensal de até três salários mínimos possam trabalhar como motoristas profissionais.
O custo para se obter uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é mundo alto, sendo que tantos os motoristas amadores da categoria B (carros) que queiram uma carteira profissional das categoria C (caminhão) ou D (ônibus pequeno), como os profissionais que queriam migrar entre as categorias C, D ou E (reboque ou ônibus grande) têm de gastar cerca de R$ 1,6 mil com cursos e documentação.
De acordo com a Agência Senado, os recursos para financiar a aquisição da carteira teriam origem nas multas de trânsito, que já são utilizadas para financiar as atividades de sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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Tramitação
A proposta está na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado), onde aguarda decisão terminativa. Se aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados.
