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SÃO PAULO – A Câmara dos deputados analisa o projeto de lei 3624/08, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que autoriza o porte de arma pelos funcionários de fiscalização dos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito).
Segundo a Agência Câmara, a proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, deve ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justificativa
Para o deputado, a fiscalização de trânsito envolve grande risco, o que justificaria o porte de arma para defesa pessoal. Ele também acrescenta que, o porte de armas permitiria a esses servidores “trabalharem confiantes nos bons resultados da fiscalização”.
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Filippelli considera que, com o Estatuto do Desarmamento os funcionários dos Detrans ficaram desprotegidos durante o trabalho.