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SÃO PAULO – Locadores podem se livrar da obrigação de contribuir solidariamente com indenizações em decorrência de danos causados a terceiros pelo locatário, se aprovado o Projeto de Lei 405/2009, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), nesta quarta-feira (8).
De acordo com a Agência Senado, a responsabilidade solidária só permanece quando o próprio locador tiver causado o dano, seja por dolo, com conduta intencional ou de má-fé, ou por culpa, por descaso ou inadvertência. Porém, a responsabilidade deixaria de existir se o motivo do acidente foi uma conduta imprópria do motorista, que alugou um carro, por exemplo.
A proposta se aplica a qualquer relação locatícia, apesar de a justificativa do senador Casagrande esta centrada no problema da locação de veículos. O senador Ricardo Ferraço (PMDB – ES) lembrou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a locadora responde como “civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”.
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Lei atual
De acordo com a lei vigente, quando há dano a uma terceira pessoa causado pelo uso do bem alugado, o proprietário responde de forma solidária e pode ser obrigado a pagar por isso.
