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SÃO PAULO – A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de São Paulo criou o Projeto de Lei 827/2005, ainda em tramitação, que pretende regularizar as famosas “Feiras do Automóvel”.
A Prefeitura firmará convênio com o Estado para disponibilizar terminais da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), onde será possível consultar se a procedência dos produtos das feiras de compra e venda de veículos automotores usados é lícita.
Propostas
De acordo com o texto do PL, os participantes das feiras só poderão exercer suas atividades em São Paulo caso possuam cadastramento e Alvará de Autorização da Subprefeitura correspondente à região de realização da feira.
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Quem descumprir a lei estará sujeito ao pagamento de uma multa de R$ 5 mil, interdição da atividade e apreensão das mercadorias.
