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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 3661/04, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), que torna obrigatória a divulgação do passe livre no transporte coletivo interestadual para deficientes físicos foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes na quarta-feira.
A Lei 8899/94 concede a gratuidade da tarifa para portadores de necessidades especiais que comprovarem baixa renda. O objetivo do PL é determinar que sejam afixados cartazes nos guichês das empresas e nos veículos divulgando o direito, assim como um aviso no próprio bilhete.
Aumento da tarifa
No entanto, segundo o relator da proposta, Chico da Princesa (PL-PR), apesar de a idéia ser louvável, a proposta é inviável, já que não especifica quem seria responsável pelos gastos.
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Como a Lei de Licitações (8987/95) diz que deverá haver aumento da tarifa quando ocorrerem alterações legais de impacto financeiro após a assinatura do contrato com a empresa de transporte, quem pagaria pela divulgação seriam os usuários comuns.
Apesar da rejeição, o projeto já foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família, e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por haver divergência nas avaliações, também haverá votação no Plenário.
