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SÃO PAULO – O deputado Carlos Gaguim (PTN-TO) protocolou nesta segunda-feira um projeto de lei para derrubar as novas regras de cobrança de bagagem da Anac, que entrariam em vigor no dia 14 de março.
No documento, ele inclui no parágrafo 234 da Lei 7.565 o seguinte parágrafo: “Além da bagagem registrada, em relação à qual se aplica franquia de vinte e três quilos, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão”.
Na semana passada, a Gol foi a primeira aérea brasileira a divulgar novas regras de acordo com as modificações propostas pela Anac, que alteravam o peso mínimo de bagagem despachada permitindo que se cobre franquias de bagagens separadamente.
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