Projeto de lei permite transferência de passagem aérea sem ônus

SÃO PAULO – Tramita desde fevereiro na Câmara um projeto de lei (PL 7006/2017) que permite mudança de nome em passagens aéreas até 24h antes do embarque. Atualmente, todos os bilhetes são pessoais e intransferíveis.

Autora da proposta, a deputada Josi Nunes (PMDB-TO) acredita que motivos de segurança alegados pelas aéreas não são suficientes para impedir que o passageiro tenha direito à troca. Ela defende, ainda, que a real justificativa para a regra atual é comercial e busca evitar a arbitragem.

“Na arbitragem, a pessoa adquire a passagem a certo preço, comumente promocional, e depois a revende em data próxima à viagem, em preço superior ao da aquisição original, embora ainda inferior ao praticado no dia pelo transportador”, comentou a deputada.

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Ela argumenta, ainda, que o passageiro é identificado pela aérea sempre no momento do check-in, e não antes, o que enfraqueceria o argumento da segurança. “A antecedência mínima de 24 horas em relação ao horário de embarque, que está prevista no projeto de lei, é o bastante para garantir a efetividade de qualquer procedimento de segurança aplicável à identificação e averiguação do passageiro”, defende. 

Caso aprovado, o projeto prevê a troca tanto quando o passageiro desistir de viajar por si próprio quanto em casos de impossibilidade de embarcar.

Atualmente, regras de aviação ao redor do mundo se assemelham ao que é aplicado pela Anac, impedindo a troca de nome em passagens aéreas. O órgão permite desistência da passagem até 24 horas depois do recebimento do comprovante de pagamento, desde que a compra seja feita com antecedência maior que 7 dias da data do voo. Multas por cancelamento só não podem ser superiores ao valor da passagem.

A proposição, que tramita em regime de urgência, está agora sujeira à apreciação do Plenário da Câmara.