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SÃO PAULO – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6726/2006, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que cria novas exigências para taxistas e motoristas de veículos escolares.
O projeto exige que os pretendentes às atividades não tenham sido condenados e acrescenta a necessidade de idade mínima de 21 anos. Além disso, os motoristas e taxistas devem ter sido aprovados pelo exame de conhecimento básico da estrutura da cidade em que trabalharão.
A única restrição existente para quem quer ser condutor de táxi ou veículo escolar é não ter sido acusado por crimes de roubo, homicídio, estupro e corrupção de menores.
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De acordo com o autor da lei, as novas exigências são importantes. “As condições impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº .503/97) podem ser aprimoradas para levar a uma melhor prestação dos serviços e à maior segurança do usuário”, diz o deputado.
Aprovação
Para ser aprovada, a proposta será analisada pelas Comissões de Viação e Transporte e Constituição e Justiça e de Cidadania, e não precisará ser votada pelo Plenário, ou seja, tem caráter conclusivo.
Com informações da Agência Câmara