Procon-SP pode multar Microsoft em R$ 1 milhão

Segundo órgão, a empresa tem de fazer alterações na embalagem do produto Windows 8 Pro

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SÃO PAULO – A Microsoft poderá ser multada em mais de R$ 1 milhão pela Fundação Procon do Estado de São Paulo. A empresa tem até o dia 17 de fevereiro para realizar alterações na embalagem do produto Windows 8 Pro.

De acordo com o Procon, a embalagem do produto precisa constar que o Windows 8 Pro se trata de uma atualização e requer um computador com um a versão original do Windows 7, Vista ou XP SP3 já instalada. As informações precisarão estar na parte frontal e lateral esquerda da embalagem, remetendo ao verso da mesma as informações adicionais sobre o software.

Multas
O Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Microsoft determina que a empresa forneça suporte aos consumidores por meio de seu Call Center, ofereça treinamento de seus revendedores e forneça material complementar de marketing, composto por folhetos e porta-folhetos para os varejistas e distribuidores.

A empresa receberá uma multa de R$ 2 mil para cada reclamação fundamentada aberta por um consumidor junto ao Procon-SP, que contemple a ausência de suporte de seu Call Center ao cliente. A multa pelo descumprimento das demais obrigações é de R$ 1 milhão.