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SÃO PAULO – Os usuários de automóveis podem passar a ter representantes no Conselho Nacional de Trânsito (Contran), se for aprovado o Projeto de Lei 7143/06, do deputado Francisco Garcia (PP-AM).
Com a proposta, passariam a compor o conselho representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e dos Procons estaduais.
O autor argumenta, baseando-se na legislação e em precedentes jurídicos, que há uma relação de consumo entre o contribuinte e o Poder Público, usando como exemplo a aplicação de multas. Dessa forma, ele aponta que aqueles devem ter direito a uma representatividade no órgão, como forma de “dar vez e voz ao cidadão”.
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Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 1656/03, do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), que inclui no Contran um representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Segundo a Agência Câmara, ambos os projetos serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de passar pelo Plenário.
