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SÃO PAULO – O prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, vetou o Projeto de Lei Municipal do vereador Jorge Tadeu, que previa a obrigatoriedade da instalação de submedidores individuais de consumo de água em condomínios.
O prefeito justificou que não há uma normatização para os submedidores e, por isso, não podem ser instalados. “Em seu artigo 3º (Programa Municipal de Conservação e Uso Racional de Água em Edificações), inciso I, ficou estabelecido que deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações, visando diversas medidas, dentre as quais a instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume de água gasto por unidade habitacional”, argumentou Kassab.
Análise
O prefeito ainda disse que há um grupo de trabalho que está na busca para implantar a melhor solução para o problema. “… não é conveniente, neste momento, a edição de lei que disponha pontualmente, sem maiores considerações sistemáticas, tanto da ordem legal quanto da ordem técnica, sobre assunto tão relevante e de impacto generalizado na cidade”, acrescentou o prefeito.
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Por isso, as disposições dos artigos 3º, 4º e 5º (que dariam ao condomínio poder para controlar o consumo individual de água) “terminam por intrometer-se nas relações entre particulares – os condôminos dos edifícios”.
Condôminos
Com os medidores, cada condômino saberia o quanto gastou de água e pagaria o relativo a quantidade. Nos prédios, a conta de água é a segunda maior despesa, perdendo somente para a folha de pagamento.
Kassab afirmou que o dispositivo poderia vir a causar grandes transtornos e prejuízos aos munícipes, e que o assunto é matéria reservada ao Direito Civil, não cabendo à lei municipal dispor sobre ela.
