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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela proibição da importação de pneus remoldados de qualquer origem. Por oito votos a um, agora o Brasil passa a cumprir a decisão da OMC (Organização Mundial do Comércio).
De acordo com a decisão da Organização, o país tinha até dezembro do ano passado para deixar de importar esse tipo de produto. Desde 2003, o país não comprava mais pneus da União Europeia, por questões ambientais e de saúde, mas não pôde fazer o mesmo com os países que integram o Mercosul, de acordo com a Agência Brasil.
Isso porque, uma decisão do Tribunal Arbitral do bloco obrigou o país a aceitar a importação do pneu remoldado dos países que pertencem ao grupo. Com isso, a União Europeia passou a questionar, na OMC, a proibição imposta em 2003. A organização autorizou o país a manter a proibição desde que ela valesse para todos os países, inclusive os do Mercosul.
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Embates
A partir daí, o Brasil começou a negociar com os países do bloco, mas fracassou, conseguindo apenas reduzir as cotas de importação do Uruguai e Paraguai, que deveriam ser suspensas em 30 de abril. No entanto, a Camex (Câmara de Comércio do Exterior) consegui prorrogar esse prazo para o dia 30 deste mês.
Pelas normas vigentes, a importação desse tipo de produto não é permitida. Em 2006, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo que se declarasse a constitucionalidade das normas, a qual o STF acolheu.