Pneus reformados vendidos no Brasil terão selo Inmetro a partir de janeiro de 2007

O objetivo é garantir ao consumidor um produto de qualidade e garantias de desempenho e segurança

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SÃO PAULO – Os pneus reformados que forem comercializados no País a partir do ano que vem terão de ostentar um selo do Inmetro, segundo determina a Portaria n° 163 de 3 de julho de 2006, que revoga as de número 133 (2001) e 107 (2004).

A necessidade do selo de conformidade com o Regulamento Técnico para Pneus Reformados Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados já havia sido estabelecida pela Portaria n° 133, de 27 de setembro de 2001, considerando a necessidade de garantir ao consumidor um produto de qualidade e garantias de desempenho e segurança.

Prazo

No entanto, o prazo definido na época foi considerado insuficiente para adaptação das empresas reformadoras e já foi modificado algumas vezes. Agora, passa a valer como data inicial o dia de 1° de janeiro de 2007. Os que forem reformados antes dessa data estão desobrigados dessa determinação.

A empresa que não obedecer ao estabelecido não poderá ser licenciada pelo Organismo de Avaliação da Conformidade Credenciado e estará sujeita a advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, de acordo com o entendimento do Inmetro, segundo determina o artigo 8° da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999.