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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7519/10, que inclui no Código Brasileiro de Trânsito a obrigatoriedade de instalar aparelhos de fiscalização em locais visíveis.
A proposta, de autoria do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), determina que os radares devem estar destacados com pintura específica e faixas reflexivas para que possam ser vistos durante o dia e a noite. Essa determinação já está prevista em resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), segundo a Agência Câmara.
De acordo com Cirilo, apesar da resolução do Contran, a sinalização não é suficiente para identificar o local exato onde estão instalados os radares que registram o excesso de velocidade dos veículos, para comprovação da infração. “Muitos deles são mascarados, de difícil visualização, o que pode demonstrar que a intenção dos órgãos de trânsito é de aplicar armadilhas para autuar os condutores”, afirmou.
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Ainda segundo o deputado, o projeto tem como objetivo ressaltar os princípios educativos do Código de Trânsito Brasileiro. “O trânsito brasileiro ganhará em segurança, pois os condutores saberão que a velocidade na via está sendo controlada e que o seu limite deverá ser respeitado”, conclui Cirilo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
