PL que cria Cadastro Nacional de Veículos Roubados foi rejeitado pela Câmara

Comissão de Segurança Pública argumentou que o projeto não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico

Publicidade

SÃO PAULO – O projeto de lei 207/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto, que previa a criação do Cadastro Nacional de Veículos Roubados, será arquivado, a menos que haja recurso para ser analisado pelo Plenário.

O Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator na comissão, lembrou que o texto é idêntico ao PL 3292/08, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado na legislatura passada depois de ter sido rejeitado na Comissão de Viação e Transportes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Argumentação
Segundo a Agência Câmara, Leal usou o mesmo argumento usado para rejeitar o projeto de Celso Russomanno, afirmando que a proposta não promove qualquer inovação ao ordenamento Jurídico.

Segundo ele, o assunto já havia sido disciplinado pela lei complementar 121/06, que institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e ao roubo de Veículos e de Cargas.