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SÃO PAULO – Se for aprovado o Projeto de Lei 6726/06, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), haverá mudanças nas exigências quanto aos requisitos para candidatos a motoristas de veículos escolares ou de aluguel.
Atualmente, não podem ser contratadas pessoas que respondam judicialmente por homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores, já que a profissão é considerada de grande responsabilidade.
Idade mínima e conhecimento da cidade
As mudanças previstas no PL 6726/06 almejam que a certidão negativa para a condução de veículos escolares ou de aluguel só será concedida para quem for julgado, e inocentado, pelos crimes de homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores. O deputado observa que, a maneira como consta no Código de Trânsito Brasileiro, não condiz com o preceito constitucional que avalia que ninguém pode ser considerado culpado antes que o mesmo seja julgado e condenado.
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Outras duas alterações, propostas pelo deputado, no CTB são: a idade mínima de 21 anos para o cargo, tendo em vista a segurança dos transportados, e a exigência de que o motorista seja aprovado no exame dos CFCs (Centros de Formação de Condutores) de conhecimento básico da estrutura da cidade onde trabalhará.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania.