PL prevê punições para o envio de mensagens não solicitadas, os spams

O PL propõe detenção e pagamento de multas no valor de R$ 200 por mensagem enviada sem a autorização do destinatário

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SÃO PAULO – Projeto de Lei prevê punições para o envio de mensagens não solicitadas, os spams, como detenção e pagamento de multas no valor de até R$ 200 por cada mensagem enviada, com acréscimo no caso de reincidência.

O PL 169/07, da deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), que passa por análise da câmara, tem como principal objetivo impedir o uso da rede para propagandas ou vírus e disciplinar o uso do correio eletrônico.

De acordo com a revista Info, mais da metade das mensagens na internet correspondem a spams. Segundo a deputada, o uso da rede para propagandas é um meio barato de obter retorno comercial para quem envia mensagens, mas para quem as recebe pode ser um transtorno. Por isso, o PL prevê que todas mensagens enviadas devem conter prévia autorização do destinatário.

Regras de envio

A proposta estabelece as seguintes regras de envio das mensagens: cada mensagem poderá ser enviada uma única vez, sendo vedada a repetição caso não tenha o prévio consentimento do destinatário.

O cabeçalho deve conter as seguintes informações: no primeiro parágrafo e no campo assunto, a identificação clara do que se trata, e em mensagens não solicitadas, o texto deve conter identificação válida e confirmável do remetente e deverá ser oferecido um procedimento para que o destinatário possa optar por receber outras mensagens da mesma origem ou de conteúdo similar.

Outra medida proposta pelo PL é que provedores de acesso a internet tenham registros dos titulares de endereços eletrônicos que possam ser utilizados para envio de spams. Os dados devem ser mantidos pelo menos até um ano depois do encerramento do serviço ou da conta.

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Identificação por identidade ou CPF

De acordo com a Agência Câmara, o projeto que tramita na câmara foi anexado ao PL 4562/04 do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que determina que assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a internet, deverão ser identificados pelo nome completo, endereço, número de identidade, CPF, título de eleitor, ou de outro documento válido e verificável para identificação do usuário.