PL obriga montadoras e importadoras de carros a darem garantia de 6 meses

O objetivo da proposta do deputado Máximo Damasceno (Prona-SP) é proteger o consumidor de defeitos de fábrica

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SÃO PAULO – As montadoras e importadoras de automóveis poderão ser obrigadas a oferecer garantia integral de seis meses para os consumidores, se for aprovado o Projeto de Lei 7205/06, do deputado Máximo Damasceno (Prona-SP).

Segundo o autor, o objetivo é proteger o motorista em caso de “defeitos de fabricação que não podem ser corrigidos pela assistência técnica, no âmbito das garantias normalmente oferecidas pelos fabricantes”.

Direito do consumidor

O consumidor que se encontrar em uma situação dessas teria o direito a uma garantia no valor de um seguro total do carro, ou seja: ele tem direito a um carro exatamente igual ou uma restituição “equivalente ao preço de mercado atualizado de um veículo do mesmo modelo e com as mesmas características do que foi adquirido”.

A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara.