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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 182/07, do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui a exigência de exame toxicológico aos candidatos à obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) está em processo de análise na Comissão de Contituição, Justiça e Cidadania.
A proposta determina que o candidato que deseja tirar a CNH deve submeter-se a exames que comprovem que ele não é usuário de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Objetivo
“Este projeto de lei tem o mérito de desestimular o uso de drogas (…) para que haja uma redução do número de acidentes de trânsito e da violência urbana”, justifica Magno Malta, segundo veiculou a Agência Senado.
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O senador argumentou ainda que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) determina que caso o condutor seja flagrado dirigindo sob efeito de “qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, estará cometendo infração gravíssima, que acarreta sete pontos na carteira, multa no valor de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo até que outro condutor habilitado apresente-se para conduzí-lo.
O projeto, que receberá decisão terminativa na CCJ, aguarda relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS).
