PL deve acabar com a obrigatoriedade do DPVAT

SÃO PAULO – Ter um seguro de automóvel e responsabilidade civil pode trazer mais vantagens ao motorista do que a proteção propriamente dita. Quem já possui contrato de seguro com valor de indenização igual ou superior ao estipulado para a maior indenização do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) poderá ficar isento do recolhimento do seguro obrigatório.

A proposta consta no projeto de lei do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que acaba com a obrigatoriedade da contratação do DPVAT, hoje no valor de R$ 84,72, quando o proprietário do veículo ou da embarcação estiver coberto por seguro facultativo. Atualmente, 70% dos carros de até cinco anos já possuem seguro de automóveis não obrigatório, segundo a AGF Seguros.

“Não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do DPVAT quando o proprietário do veículo ou da embarcação estiver coberto por seguro privado facultativo de responsabilidade civil decorrente de danos materiais e pessoais a ele atribuído, quando o valor de indenização deste seguro for igual ou superior ao valor estipulado para a maior indenização do seguro obrigatório de que trata este artigo”, afirma o parlamentar.

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Arrecadações

Em 2006, a arrecadação do DPVAT, que abrange todas as categorias de veículos – carros de passeio, motos, táxis, veículos de transporte coletivo, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) -, foi de R$ 2,912 bilhões, valor correspondente a 33.508.344 veículos segurados.

Do total arrecadado, 45% foram destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito – Denatran.

O FNS recebeu R$ 1,311 bilhão e o Denatran, R$ 145,7 milhões. Foram destinados também R$ 64,2 milhões a duas entidades: Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg).

Tributo

Para Santiago, os seguros obrigatórios se assemelham a um tributo. “Cobrados de forma compulsória quando da renovação anual do licenciamento dos veículos, esses seguros obrigatórios asseguram uma quantia formidável de recursos, que alimenta as receitas do governo e da seguradoras que compõem o consórcio que gere o pagamento das indenizações”, ressalta o parlamentar.

O deputado ainda afirma que a “dispensa do recolhimento compulsório do DPVAT proporciona economia e justiça aos proprietários mais previdentes, que querem se proteger contra risco de uma responsabilidade de valor elevado”.

Com relação as seguradoras, “nosso projeto é neutro, pois a receita dos seguros opcionais compensaria o decréscimo no valor total dos prêmios arrecadados em decorrência do seguro obrigatório”, finaliza o deputado.

Seguro obrigatório

O objetivo do DPVAT é garantir uma cobertura mínima para os motoristas, em caso de acidentes de trânsito com vítimas, que venham a ocorrer no Brasil.

O seguro pode ser requerido até três anos após a data do acidente e recomenda-se que o próprio beneficiário encaminhe o pedido a uma das seguradoras cadastradas para evitar fraudes.

Por conta da aprovação da MP 340/06 pelo Plenário da Câmara, algumas regras do seguro obrigatório serão alteradas. As indenizações, por exemplo, passarão a ser desvinculadas do salário mínimo e fixadas em reais.

No caso de morte, a indenização passa a ser de R$ 13,5 mil, no lugar dos 40 salários mínimos (R$ 14 mil nos valores atuais) previstos pela lei. Para invalidez permanente, o valor também é de R$ 13,5 mil, e para o reembolso de despesas médicas, R$ 2,7 mil.