Pela sétima vez, a Anatel adia a decisão sobre o ponto-extra de TV por assinatura

Fica prorrogado por mais 30 dias, a partir desta segunda-feira (30), a suspensão da decisão; cobrança permanece

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SÃO PAULO – Pela sétima vez, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou por mais 30 dias, a partir desta segunda-feira (30), a decisão sobre a cobrança ou não do ponto-extra de TV por assinatura.

A proposta voltou à pauta e, nesta segunda-feira (30), o Diário Oficial da União publicou o adiamento para que se faça uma análise mais detalhada do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão. Dessa forma, a cobrança permanece.

Abuso

Quando a Agência adiou a decisão pela sexta vez, o Ministério Público Federal se manifestou contra a prorrogação e inseriu na ação judicial movida pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) uma manifestação exigindo que a Agência decida, no prazo de 30 dias, sobre a gratuidade ou cobrança do serviço.

Segundo a manifestação, o MP afirmou que a indefinição pode causar prejuízo aos consumidores e mesmo aos fornecedores, “na medida em que não se sabe quais investimentos ou aquisições deverão ser promovidos para o futuro”. O MP poderá responsabilizar a Anatel pela demora.

A Pro Teste (Associação dos Consumidores) também havia se manifestado contra a demora da Agência em definir a questão. Para ela, os consumidores saem perdendo com “tal resistência por parte da Agência em estabelecer uma norma para o setor”.

A Associação ainda havia definido como equivocada e lamentável a suspensão da decisão.

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Um direito dos consumidores

De acordo com os artigos do Regulamento que rege as empresas de TV por assinatura, a utilização do ponto-extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

Ainda segundo o Regulamento, a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto-extra.