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SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da cobrança de pedágio do Trecho Oeste do Rodoanel. A decisão passa a vigorar a partir da data de publicação, o que está previsto para acontecer na terça-feira (28).
Em resposta a uma ação popular, o juiz de direito Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública, decretou a nulidade do ato administrativo que autorizava a cobrança de pedágio nas 13 praças espalhadas pelo Rodoanel.
A justificativa é que essas praças estão em distância inferior a 35 quilômetros do marco zero da capital, infringindo a Lei Estadual nº 2.481/05.
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Fiscalização e multa
Diante da decisão, a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) se torna a encarregada de fiscalizar a efetividade da não cobrança de pedágio.
Já a CCR, que administra o trecho, deve devolver à “massa abstrata de consumidores” o que foi arrecadado durante o período de cobrança da tarifa ilegal, por meio de ação coletiva a ser proposta a juízo da Defensoria Pública do Estado ou do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Se a empresa continuar a cobrar pelo pedágio, receberá multa diária de R$ 50 mil. Contatada pelo InfoMoney, a CCR afirmou que ainda não tem uma posição oficial sobre a questão.