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SÃO PAULO – O PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo a suspensão da Lei 14.364 de março deste ano, do estado de São Paulo, que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos. O partido pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei.
De acordo com o PTB, é de responsabilidade exclusiva da União legislar sobre todos e quaisquer temas relacionados às instituições financeiras.
O partido alega que a lei estadual viola o artigo 48, inciso XIII, da Constituição Federal, que impõe ao Congresso Nacional dispor sobre matérias de responsabilidade da União, como matéria financeira, cambial, monetária, instituições financeiras e suas operações.
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Por outro lado, em algumas ações, o STF entende que é municipal a competência para legislar sobre questões que digam respeito a edificações e construções realizadas no município.
Lei
A Lei 14.364 de 15 de março de 2011 determina que as agências e os postos de serviços bancários do estado de São Paulo são obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, com o objetivo de proporcionar privacidade às operações financeiras.
Conforme a lei, a divisória deve ter, no mínimo, altura de 1,80 m e deve ser feita de material que impeça a visibilidade.
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Os órgãos estaduais de defesa do consumidor devem fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as penalidades. O descumprimento das regras sujeita o infrator a multa de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por dia, o que equivale hoje a R$ 8.725.