Publicidade
SÃO PAULO – A comissão de Legislação Participativa elaborou um projeto de lei que acaba com a permissão temporária para dirigir, fornecida ao motorista que é aprovado nos exames para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), e que possui validade de um ano.
Segundo a Agência Câmara, a Comissão acredita que não há razão para que a pessoa não receba o documento permanente assim que é aprovada.
Infrações
Atualmente, o motorista com a carta provisória não pode cometer nenhuma infração grave ou gravíssima, e nem reincidir em infração média. Caso o faça, terá que refazer todo o processo para a obtenção da carta, inclusive os exames médicos e as provas escrita e de direção.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Para os parlamentares da Comissão, essa medida é muito severa e inaceitável, já que o condutor foi considerado apto ao ser aprovado nos exames. Além disso, eles consideram a exigência contraditória, pois a infração também é punida com as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.