Para STJ, motoristas são obrigados a fazer o teste do bafômetro

Muitos motoristas impetram pedidos de habeas corpus no STJ para não fazer o teste, porém, o tribunal tem recusado os pedidos

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SÃO PAULO – Muitos motoristas impetram pedidos de habeas corpus no Supremo Tribunal de Justiça com o intuito de ficarem desobrigados a fazer o teste do bafômetro. Porém, o tribunal tem recusado tais pedidos.

Os motoristas que entram com pedidos de salvo-conduto querem evitar ser encaminhados à delegacia para que seja aplicada penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo, caso sejam abordados por policiais.

Em todos os pedidos de salvo-conduto, de acordo com o Supremo, os motoristas contestam a obrigatoriedade do teste, alegando que a Lei Seca é inconstitucional e que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Sanções administrativas

Ao recusar o pedido, o tribunal argumenta que o risco de cumprimento das sanções é meramente hipotético e “não cabe pedido de habeas corpus contra o chamado ato hipotético”.

De acordo com a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, a recusa em se submeter aos testes implica apenas em sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de provar embriaguez que não o teste.

Ainda tramita no STJ uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Seca que está para ser julgada. Porém, o tribunal vem decidindo que a lei está em vigor e que, até o julgamento da ação, ela não pode ser afastada para beneficiar um determinado cidadão mediante expedição de salvo-conduto.

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Motorista não pode mais ser preso

Em entendimento da Polícia Rodoviária Federal, os motoristas que se recusarem a fazer o teste não poderão ser presos. A decisão vai contra a recomendação da AGU (Advocacia-Geral da União).

Porém, o órgão policial alegou que a recomendação não tem força de lei e que a prisão não consta na Lei Seca. Além disso, a entidade alegou que a instrução que libera os motoristas da prisão tem o objetivo de uniformizar as ações dos policiais nas rodovias do País.