Publicidade
Advogados especializados em ações de recuperação judicial alertam que a recuperação judicial da 123Milhas, deferida nesta quinta-feira (31) pela Justiça de Minas Gerais, poderá ter um “impacto significativo” – principalmente para os próprios clientes da agência de viagens. O valor da causa foi estimado em R$ 2,3 bilhões.
Em seu despacho, a Juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de “todas as ações e execuções contra a sociedade devedora”. Isso significa que a partir da publicação da decisão judicial, as empresas do grupo ficarão protegidas, pelos próximos seis meses, de novas cobranças e execução de dívidas.
A magistrada também nomeou dois administradores judiciais no processo: Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados e Brizolar e Japur. Eles terão 48 horas para aceitar a indicação.
Continua depois da publicidade
Obrigações
As empresas do grupo 123Milhas deverão cumprir as seguintes obrigações:
- apresentar contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
- mostrar plano de recuperação no prazo “improrrogável” de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão, sob pena de decretação de falência;
- No plano de recuperação, as empresas precisam mostrar as medidas de reparação aos credores pelos danos causados em todo território nacional.
Em comunicado enviado à imprensa nesta semana, a companhia informou que a recuperação judicial buscará “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”.
Crise generalizada
A empresa enfrenta sua pior crise após anunciar, no dia 18, que iria suspender a emissão de passagens e pacotes da linha promocional com embarques entre setembro e dezembro deste ano.
Continua depois da publicidade
Para a advogada Giovanna Fachini, especialista em Recuperação Judicial, apesar de “não causar grandes surpresas”, a recuperação judicial da 123Milhas certamente vai impactar a vida de muitas pessoas, em especial dos consumidores que compraram passagens.
“Principalmente porque não é possível ter certeza, ao menos por enquanto, de como os consumidores receberão seus créditos ou vouchers, já que qualquer pagamento deverá ser discutido dentro da recuperação judicial, com a realização de assembleia-geral de credores, convocada para o fim de aprovar, ou não, o plano de recuperação judicial que será apresentado pela empresa”, destaca Giovanna Fachini.
No plano de recuperação deverão ser propostas formas de pagamento a todos os credores, que podem conter deságios e até um longo prazo para parcelamento da dívida.
Continua depois da publicidade
Cálculo preliminar aponta a existência de 700 mil credores, a grande maioria consumidores, segundo informou a juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.
“Por outro lado, caso a empresa tenha algum fluxo de caixa, pode ser que a proposta apresentada signifique a restituição integral do valor. De todo modo, os credores precisarão acompanhar a movimentação da recuperação judicial e habilitar seus créditos, para que assim tenham a expectativa de receber alguma quantia”, orienta a advogada.
Medida preventiva
Pedro Almeida, especialista em Insolvência, Direito Societário e Arbitragem, diz que o pedido de recuperação judicial foi uma “medida preventiva”, para evitar o agravamento da situação econômico-financeira da empresa.
Continua depois da publicidade
Ele anota que, desde as notícias envolvendo a interrupção de emissão de passagens, a agência de viagens passou a ser alvo de inúmeras ações judiciais, inclusive de órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon de vários Estados, Ministério Público de São Paulo, Defensoria de Minas e a própria Secretaria Nacional do Consumidor.
“A recuperação judicial centraliza as medidas constritivas perante um único juízo, o que facilita o gerenciamento da crise pelo devedor”, diz Pedro Almeida.
